A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outras instituições como a Associação Brasileira de Municípios (ABRASF) e entidades estaduais defendem a posição de que os entes não poderiam ficar sem os recursos provenientes do Simples Nacional em fevereiro e propuseram que a União faça, ainda em fevereiro, uma compensação financeira das receitas que serão recebidas até 12 de março. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, está confiante de que a solicitação será atendida pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria do Tesouro Nacional. O sistema estará disponível a partir de 5 de março para os contribuintes gerarem o DAS.
A prorrogação deve-se às recentes alterações trazidas pela Lei Complementar 139/2011, como por exemplo, o aplicativo de cálculo que passa a ter natureza declaratória agora em 2012 – denominado Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), que não será possível entrar em produção antes de 1º de março.
Resolução 97/2012
Outro assunto abordado na reunião do Comitê foi a Resolução 97/2012, que prorroga por seis meses os vencimentos em Municípios que tenham reconhecida a situação de Calamidade Pública em decreto estadual. Serão prorrogados os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subseqüentes.
