Os governantes que não derem prioridade à participação da Micro e Pequena Empresa (MPE) em concorrências de até R$ 80 mil estão sujeitos a punições, por meio do Tribunal de Contas e o Ministério Público.



Por ano 400 bilhões de reais são destinados a compras públicas. Hoje a participação das MPE é de apenas 20% nessa cifra. A meta do Sebrae é que chegue a 30%, em 2013.



Em Mato Grosso, todos os 141 municípios já regulamentaram a Lei Geral. E a preocupação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/MT) é que as previsões da Lei sejam práticas correntes. “O governo de Mato Grosso tem que destinar maior percentual das compras governamentais para MPE”, defende Dulcineu Rodrigues, diretor-executivo da FCDL/MT, que participou do IV Fomenta Nacional, em São Paulo/SP, em novembro de 2011, e que teve como assunto principal formas e condições de ampliar a participação da MPE nas compras públicas brasileiras.



Rodrigues explica que este modelo já funciona em vários estados, inclusive, em Mato Grosso, a exemplo do que acontece em Colíder. “Com isso, a cidade cresceu, pois as empresas locais venderam mais e cresceram, gerando emprego e renda para população local. O exemplo da prefeitura de Colíder mostram como é importante esta iniciativa - os reflexos positivos foram sentidos por todos”, conclui.



O secretário executivo da FCDL exemplifica com ações que podem ser mais utilizadas nestes casos. “Tais empreendimentos não têm como pegar obras grandes. Então, uma empresa de grande porte pega a obra e passa uma parte do serviço para um empreendimento de pequeno porte. Um exemplo prático seria uma grande empreiteira que ganha o processo licitatório de uma obra notória. Ela teria que passar uma porcentagem de 30% do serviço para uma MPE - como a parte do gesso ou encanamento”, esclarece ele.