O definitivo encaminhamento do caso “camelôs e vendedores ambulantes do centro de Cuiabá” é uma questão em aberto há mais de uma década, conta o presidente da Federação das CDLs de Mato Grosso, José Alberto Vieira de Aguiar, apontando que o camelódromo do Porto foi construído pela Prefeitura (que entrou com mão-de-obra) em parceria com a CDL Cuiabá (que pagou todo o material da construção). “Não somos contra os camelôs. Mas não pode haver permissividade com pirataria, concorrência desleal promovida pelos produtos não-tributados, e inacessibilidade às calçadas, além de desorganização do espaço público”, esclarece. É preciso remover definitivamente as barracas das calçadas e da porta dos estabelecimentos comerciais, “pois o Código de Postura da cidade é claro quanto a esta irregularidade”, pontua. Sobre ser este um problema social, o dirigente é enfático na pergunta “será?”. A afirmativa de ser este um “problema social” se contrapõe ao fechamento de tantas empresas de locação de DVD de filmes e venda de CDs de música em todo o Estado. ‘Não seria a renda familiar destes pequenos e microempresários uma questão social? Mas, devidamente dentro da lei e contribuindo com impostos para que as administrações públicas possam atender às tantas demandas sociais de Saúde, Educação, Segurança, entre outras?”.Outro fato: uma banca de camelô, em véspera de datas especiais como o Natal, chega a vender mais de R$8 mil reais, sem nenhuma tributação ou despesas operacionais de estabelecimento. “Será que um microempresário ou Empreendedor Individual (EI) pode contar com a mesma isenção sobre sua mercadoria ao ponto de vender tanto?”, questiona, lembrando ainda que basta a observação dos carros com que os camelôs chegam com as mercadorias, “muitas vezes melhores que os de pequenos comerciantes e denotando o quanto lucram”. Economia Subterrânea - Dois Brasis – a economia informal e o mercado formal. Duas realidades que se contrapõem, prejudicando o desenvolvimento sustentável do País. “Segundo a Fundação Getúlio Vargas-FGV, a economia informal já superou a casa dos R$ 650 bi em 2010, não tributados, vale ressaltar”, coloca o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto. “É preciso enfatizar ainda que esta denominada economia subterrânea equiparou-se ao índice de crescimento do Produto Interno Bruto e pontuou valores exatos que superam o PIB da Argentina. Isto quer dizer que de um lado temos o gigante e formal Brasil, de outro, uma economia informal agigantando-se e que representa valores iguais a um quinto das riquezas e produção do País. Daqui a pouco, caso não sejam providenciadas condições de formalização, e protegidas as relações de concorrência leal, pode haver inversões de mercado em índices mais perigosos ainda”, afirma. Legalidade e Concorrência Leal - José Alberto enfatiza que a medida legalmente assegurada e que protege os conceitos de concorrência leal não comporta a manutenção do atual número de camelôs como está fazendo a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano-SMADES. “A questão não é só a fiscalização e retirada de novas instalações, mas o cumprimento da Lei e do Código de Postura, que não admitem as tantas barracas já existentes, inclusive com espaço delimitado e oficializado pela própria SMADES. “Isto quer dizer que a Prefeitura está avalizando o comércio informal (que não paga tributos para que sejam revertidos para as demandas sociais); que está apoiando a desorganização do espaço público; e permitindo o crime organizado, em torno da indústria e venda de produtos piratas e sem nota fiscal. ”Já para o comércio formal, as exigências vão desde o pagamento de Alvará, a compra e venda de mercadorias com nota fiscal e tributação, e a fiscalização sobre normas das vigilâncias sanitárias Municipal e Estadual. A soma de tudo isso implica em custos-operacionais, pagamentos pontuais de impostos e adequações seja do espaço, seja em termos de manter equipamentos internos previstos em lei”. Tratamento Pessoal - O presidente da entidade coloca que um grande problema neste caso de camelôs é que a Prefeitura de Cuiabá não segue nem a Lei, nem o Código de Postura da cidade, “sendo pessoal o tratamento para os pedidos de instalação de barracas, pois quando existe, realmente, intenção de resolver os problemas, e tendo as devidas especificações legais, por que não atingir o objetivo?”. Realocamento - Segundo José Alberto, que compõe o Conselho da Agecopa por meio da Cadeira da FCDL, inclusive colocou que uma vez definidas mudanças de mobilidade urbana, os camelôs podem compor os pontos comerciais no entorno de terminais de ônibus. “Os grandes bairrossão alvo até mesmo do comércio formal, pois tem grande público consumidor”. Autor : Honéia Vaz