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Quinta-Feira, 16 de Junho de 2011, 10h33 
Assembleia mantém veto às pensões vitalícias dos deputados de MT
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Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) decidiram, na sessão desta quarta-feira (15), manter por 12 votos a 5 o veto do governador Silval Barbosa (PMDB) a repristinação da lei que institui o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), que garante aposentadorias vitalícias aos parlamentares. Todos os 24 vetos que trancam a pauta na Assembleia foram analisados e votados.
O Ministério Público Estadual considera ilegal o pagamento e entrou com uma ação civil pública na Justiça no ano de 2009 pedindo a suspensão do benefício. O MP aponta que são pagas ao menos 16 pensões irregulares no estado. O custo passa de R$ 2.354.742,00 milhões por ano. A maioria deles recebe o benefício integralmente. As leis estaduais de 2001, 2003 e 2008 que reativaram o FAP são consideradas inconstitucionais pelo MP. Na ação, consta um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aponta que cerca de 94% do benecífio é pago pelo Executivo e 5,6% pela previdência.
Histórico
Em dezembro do ano passado, os deputados aprovaram a repristinação (fazer a norma voltar a valer) da lei e a volta do pagamento, mas no dia 7 de janeiro deste ano o governador Silval Barbosa decidiu vetar a lei. O projeto aprovado pelos deputados foi apresentado tendo como autores os líderes partidários. Com a manutenção do veto, os deputados da última legislatura (16º -2007-2010) não conseguiram o benefício por causa do veto.
IPVA mais barato
Além do pagamento do FAP, os deputados também apreciaram e derrubaram o veto 95/09, conseguindo assim aprovar uma proposta que reduz o valor do IPVA para carros que tenham diminuído significativamente o valor de mercado. Com a derrubada do veto, o Poder Executivo poderá, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo desse imposto para beneficiar o motorista. O cálculo para o pagamento do imposto está baseado nos valores da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
O Ministério Público Estadual considera ilegal o pagamento e entrou com uma ação civil pública na Justiça no ano de 2009 pedindo a suspensão do benefício. O MP aponta que são pagas ao menos 16 pensões irregulares no estado. O custo passa de R$ 2.354.742,00 milhões por ano. A maioria deles recebe o benefício integralmente. As leis estaduais de 2001, 2003 e 2008 que reativaram o FAP são consideradas inconstitucionais pelo MP. Na ação, consta um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aponta que cerca de 94% do benecífio é pago pelo Executivo e 5,6% pela previdência.
Histórico
Em dezembro do ano passado, os deputados aprovaram a repristinação (fazer a norma voltar a valer) da lei e a volta do pagamento, mas no dia 7 de janeiro deste ano o governador Silval Barbosa decidiu vetar a lei. O projeto aprovado pelos deputados foi apresentado tendo como autores os líderes partidários. Com a manutenção do veto, os deputados da última legislatura (16º -2007-2010) não conseguiram o benefício por causa do veto.
IPVA mais barato
Além do pagamento do FAP, os deputados também apreciaram e derrubaram o veto 95/09, conseguindo assim aprovar uma proposta que reduz o valor do IPVA para carros que tenham diminuído significativamente o valor de mercado. Com a derrubada do veto, o Poder Executivo poderá, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo desse imposto para beneficiar o motorista. O cálculo para o pagamento do imposto está baseado nos valores da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
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